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Política de Cancelamento

O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.

Caso o curso acompanhe e-book, o acesso será inativado na data da confirmação do cancelamento da matrícula. Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório para análise do aluno.

O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada.

Se o curso já tiver iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas.

Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.

O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: cursos@pane.la.

O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 10 dias, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando-se as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços, anuído no momento da compra.